Comunicado

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), assinou nesta quinta-feira (26) o autógrafo do Projeto de Decreto Legislativo 214, de 2025, que susta os efeitos de três decretos recentes do Poder Executivo e restabelece a redação anterior do Decreto 6.306, de 2007, que trata da regulamentação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, foi promulgado pelo presidente da Casa e agora entra em vigor com a publicação no Diário Oficial.