“Nos últimos dias, esta Presidência tem sido alvo de críticas pela decisão de incluir na pauta desta Sessão o Veto 29/2025, aposto ao PL do Licenciamento Ambiental.
É preciso ser muito claro: o Congresso Nacional não pode se furtar ao cumprimento de suas responsabilidades constitucionais.
Deliberar sobre vetos presidenciais é parte essencial do processo legislativo.
É nessa etapa que o Parlamento reafirma sua prerrogativa de dar a palavra final sobre a vigência das leis do País. Qualquer tentativa de transformar isso em disputa política desconsidera o papel institucional do Congresso.
Também é importante registrar que todas as ações desta Presidência têm sido pautadas, rigorosamente, pelo respeito aos acordos firmados pelas lideranças.
Nos últimos meses, líderes da Câmara e do Senado trabalharam incansavelmente para construir convergência.
Quero destacar, em especial, o trabalho da Senadora Tereza Cristina, que conduziu um amplo diálogo com o Governo, permitindo que chegássemos a um consenso para a votação desta matéria. Esse acordo foi celebrado. E o Líder Randolfe Rodrigues manifestou, no Plenário do Senado Federal, a concordância do Governo com a votação do veto na data de hoje.
A votação desse veto não é um gesto político isolado; é uma necessidade institucional. Ela permitirá uma análise segura da Medida Provisória nº 1308, que trata do licenciamento ambiental especial e cuja vigência se encerra no dia 5 de dezembro.
Também garantirá maior eficiência na deliberação do PL 3834/2025, enviado pelo próprio Governo, atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Em outras palavras: votar esse veto é fundamental para destravar o tema do licenciamento ambiental como um todo, estabilizando o marco legal, dando previsibilidade jurídica e permitindo que o Congresso avance nas demais matérias.
E isso não é um detalhe técnico: é essencial para o desenvolvimento do País.
Há regiões inteiras aguardando que o Congresso finalize essa discussão para que grandes projetos saiam do papel, gerando empregos, renda e crescimento econômico — sempre com responsabilidade ambiental.
Por todas essas razões, solicito aos parlamentares, de todas as bancadas, a fazermos esse esforço e deliberarmos hoje sobre esse veto.
Trata-se de uma decisão imprescindível para o Brasil, para a segurança jurídica e para o futuro do nosso desenvolvimento econômico e ambiental.”
Davi Alcolumbre
Presidente do Senado e do Congresso Nacional
