As mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram, nesta quarta-feira (26), a Emenda Constitucional (EC) 108/2020, que torna permanente e constitucional o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A sessão solene do Congresso de promulgação da EC 108/2020 aconteceu no Plenário do Senado, em modo semi-presencial, e contou com as presenças do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Democratas-RJ); de senadores e deputados; representantes da área da Educação do país.
“Um dia histórico para a educação básica do nosso país. Hoje derrubamos um prazo de validade e tornamos o Fundeb permanente e constitucional. É uma das contribuições mais relevantes e de maior impacto social que o Congresso Nacional incorporou, nos últimos tempos, ao patrimônio jurídico brasileiro”, disse o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (Democratas-AP).
O texto promulgado altera o artigo 211 da Constituição Federal, assegurando a qualidade e a equidade – redistribuição de recursos com prioridade para os mais necessitados – na distribuição da educação obrigatória. Outra importante medida feita pelo Congresso Nacional foi ampliar a participação dos recursos da União no fundo, de 10% para 23%, gradativamente, até 2026.
“Esse é o verdadeiro auxílio emergencial. Essa é a mais verdadeira e a mais efetiva renda básica universal. Vamos deixar estabelecido, de uma vez por todas, que nenhuma criança ou jovem brasileiro é menos brasileiro, menos jovem, ou menos criança em virtude do CEP de sua residência”, afirmou Davi em seu pronunciamento.
Tramitação
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2020, que deu origem à EC 108/2020 foi aprovada na Câmara em 21 de julho. Na Casa, a deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) foi a relatora. Já no Senado, a aprovação da matéria foi unânime entre os senadores, e aconteceu em 25 de agosto, sob a relatoria de Flávio Arns (Rede-PR).
