Em sessão deliberativa nesta terça-feira (17), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2026, proveniente da Medida Provisória (MP) 1.379/2026, que amplia em até R$ 13,5 bilhões os recursos destinados às linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano. A medida reforça o apoio financeiro a empresas exportadoras brasileiras e a seus fornecedores, especialmente nos setores afetados por tarifas comerciais e instabilidades no mercado internacional.
Com a aprovação, o limite de recursos da União destinados às linhas de financiamento oferecidas no âmbito do programa poderá passar de R$ 15 bilhões para R$ 28,5 bilhões. Os financiamentos poderão ser usados em investimentos, compra de máquinas e equipamentos, capital de giro e apoio às atividades de exportação.
A proposta alcança empresas exportadoras de bens industriais e de produtos dos setores agropecuário, florestal, pesqueiro, aquícola e mineral, além de seus fornecedores e de empresas de setores industriais relevantes para o comércio exterior brasileiro.
A ampliação busca atender ao aumento da procura por crédito. Segundo o parecer aprovado pela comissão mista, as duas primeiras etapas do Plano Brasil Soberano registraram mais de R$ 27 bilhões em financiamentos aprovados, distribuídos em mais de 1.700 operações, com participação expressiva de micro, pequenas e médias empresas.
Na terceira etapa, a demanda já ultrapassou R$ 10 bilhões. Desse total, aproximadamente R$ 7,7 bilhões foram aprovados em mais de 560 operações.
Financiamento e aplicação dos recursos
Relatora da medida provisória na comissão mista, a senadora Leany Lemos (PSB-DF) apresentou parecer favorável à ampliação dos recursos, com uma alteração no texto original.
A mudança retirou a exigência de que os R$ 13,5 bilhões adicionais fossem provenientes exclusivamente de valores devolvidos à União em operações anteriores de financiamento.
Com isso, a ampliação poderá ser viabilizada por outras fontes orçamentárias legalmente disponíveis, observados o limite autorizado e a existência de previsão no Orçamento.
A proposta também permite combinar recursos da União com recursos próprios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o que amplia a capacidade de financiamento das empresas.
O BNDES deverá apresentar um plano de aplicação dos valores adicionais. O documento será submetido à aprovação de um conselho interministerial instituído pelo Poder Executivo federal, com a participação da Casa Civil e dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.
Os financiamentos são reembolsáveis, e os riscos das operações ficam sob a responsabilidade do BNDES e das instituições financeiras habilitadas. De acordo com o parecer, trata-se de operações de natureza financeira cujo risco de crédito será assumido pelas instituições operadoras.
A matéria vai à sanção da Presidência da República.
Segurança dos implantes cirúrgicos
O Senado aprovou ainda o PL 6.683/2025, que estabelece requisitos para garantir a qualidade e a segurança dos implantes cirúrgicos utilizados no Brasil, como próteses mamárias, placas, parafusos e outros dispositivos médicos.
Pelo texto, a fabricação, a importação e a comercialização desses produtos dependerão de autorização prévia do órgão federal de vigilância sanitária, mediante comprovação do cumprimento das normas técnicas e das boas práticas de fabricação.
A proposta também proíbe o uso de materiais com elevada toxicidade, que possam causar alergias ou que não tenham comprovação de compatibilidade com o organismo humano.
Caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definir os requisitos técnicos para garantir a qualidade e a segurança dos implantes.
Outra medida é a obrigatoriedade de comunicação às autoridades sanitárias das falhas identificadas nesses dispositivos, nos termos a serem regulamentados pela autoridade competente.
O descumprimento das exigências sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação sanitária, que podem incluir multa, apreensão ou inutilização de produtos, suspensão de vendas e interdição de estabelecimentos.
De autoria da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), o projeto recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e segue para sanção presidencial.
Combate à desigualdade social e à pobreza
Também foi aprovado o PL 4.035/2023, que institui agosto como o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza. A proposta busca ampliar o debate sobre as desigualdades no Brasil e fortalecer o acompanhamento das políticas públicas destinadas à população mais vulnerável.
Pelo texto, durante o mês de agosto, o Congresso Nacional deverá analisar as políticas públicas do governo federal voltadas à redução das desigualdades e ao enfrentamento da pobreza, com o objetivo de acompanhar a implantação, a consolidação e a expansão das ações sociais.
Na justificativa da iniciativa, a desigualdade social é apresentada como fenômeno multidimensional, que não se limita à renda e também envolve o acesso a serviços básicos, oportunidades de trabalho e outros direitos fundamentais.
De autoria do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), o projeto recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para sanção presidencial.














