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O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), em sessão conduzida pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), o Projeto de Lei (PL) 4.186/2021, que amplia de três para 20 anos o prazo para vítimas de crimes contra a dignidade sexual cometidos na infância ou adolescência buscarem reparação civil na Justiça. A contagem começará quando a vítima completar 18 anos, permitindo que tenha mais tempo para buscar uma indenização pelos danos sofridos.

A proposta altera o Código Civil, que atualmente estabelece, como regra geral, o prazo de três anos para ações de reparação civil. A mudança considera que muitas vítimas de violência sexual levam anos para compreender, reconhecer e conseguir falar sobre os abusos sofridos.

A reparação civil é diferente da responsabilização criminal. Enquanto o processo penal busca apurar e punir o crime, a ação civil permite que a vítima solicite uma compensação pelos danos morais, psicológicos ou materiais decorrentes da violência.

De autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), o projeto recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que incluiu uma emenda de redação para deixar claro que a nova regra se aplica às vítimas que eram crianças ou adolescentes no momento do crime.

Durante a análise da proposta, a relatora destacou que sentimentos como medo, vergonha e culpa, além dos traumas provocados pela violência, podem dificultar a denúncia e fazer com que a vítima demore muitos anos para buscar seus direitos.

Com a aprovação pelo Senado, a matéria segue para sanção presidencial.

Destaques ao projeto de ajuste fiscal

Na mesma sessão, os senadores deram continuidade à votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece medidas de ajuste fiscal para o governo federal. O texto-base da proposta foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31.

Os parlamentares analisaram os destaques apresentados ao texto, que submetem dispositivos específicos da proposta a votação separada. De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o PLP reúne medidas para controlar o crescimento das despesas públicas e ampliar os instrumentos de gestão do Orçamento Federal.

Segundo estimativas do Ministério do Planejamento e Orçamento, as mudanças poderão representar economia de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027. Entre as medidas previstas estão a redução de benefícios tributários, alterações nas regras de compensação de créditos fiscais e a ampliação das possibilidades de bloqueio de despesas do Poder Executivo.

O texto também estabelece limite de crescimento real de 2% para as despesas federais nos anos em que houver necessidade de contenção de gastos para cumprir a meta fiscal.

Outros dispositivos tratam da utilização de saldos de fundos públicos, de mudanças no cálculo de determinadas despesas vinculadas à arrecadação federal e da regulamentação dos chamados supersalários do funcionalismo público.

A proposta, que vai à Câmara dos Deputados, faz parte das discussões sobre o planejamento orçamentário de 2027 e o controle das contas públicas.

Mais prazo para garantir internet nas escolas públicas

Na mesma sessão, os senadores aprovaram o PL 5.756/2026, que amplia o prazo para estados e o Distrito Federal utilizarem os recursos repassados pela União para garantir acesso à internet a escolas, alunos e professores da rede pública de ensino.

Pela legislação atual, os recursos devem ser aplicados até 31 de dezembro de 2026, e, os valores não utilizados, ou empregados em desacordo com a lei, precisam ser devolvidos até 31 de março de 2027. Com o projeto, esses prazos passam para 31 de dezembro de 2028 e 31 de março de 2029, respectivamente.

A proposta busca evitar a devolução de recursos que ainda podem ser utilizados para melhorar a conectividade nas escolas. Segundo dados apresentados na justificativa do projeto, a proporção de escolas públicas com acesso adequado à internet passou de 45,4%, em dezembro de 2023, para 78,7%, em julho de 2026. Apesar do avanço, ainda existem dificuldades, especialmente na disponibilidade de equipamentos para estudantes e professores.

De autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a proposta não prevê aumento das despesas públicas nem cria novas obrigações financeiras para a União.

O projeto foi incluído na pauta do Plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após solicitação do senador Flávio Arns (PSB-PR), que destacou a necessidade de ampliar o prazo diante das dificuldades burocráticas enfrentadas por estados e municípios para acessar e utilizar os recursos.

Com a aprovação pelo Senado, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

Mobilização nacional contra a violência e o racismo

O Plenário também aprovou o PL 6.222/2025, que institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres.

A campanha será realizada anualmente entre 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, e 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. O período também inclui o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, celebrado em 25 de novembro.

A proposta prevê ações de conscientização, prevenção e enfrentamento da violência, com divulgação dos direitos das mulheres, dos serviços de acolhimento e dos canais de denúncia.

As atividades poderão reunir órgãos públicos, estados, municípios e organizações da sociedade civil, por meio de campanhas educativas, iniciativas culturais, capacitações e ações comunitárias.

O texto também estabelece que o governo federal definirá anualmente um tema para orientar a mobilização, considerando as diferentes formas de violência e os fatores sociais e raciais que aumentam a vulnerabilidade das mulheres.

De autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), o projeto recebeu parecer favorável da senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) e segue para sanção presidencial.

Compartilhamento de postes e infraestrutura de telecomunicações

O Senado aprovou ainda o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 3.220/2019, que estabelece regras para o uso compartilhado de estruturas físicas das redes de distribuição de energia elétrica por empresas de telecomunicações.

A proposta trata da utilização de postes e outras estruturas aéreas que podem ser compartilhadas entre os dois setores. O objetivo é organizar as condições de acesso a essa infraestrutura e estabelecer regras para sua utilização pelas empresas prestadoras dos serviços.

O compartilhamento permite que redes de telecomunicações utilizem estruturas já existentes, evitando a necessidade de instalação de novos postes em locais onde há possibilidade de aproveitamento da rede elétrica.

De autoria do senador Weverton (PDT-MA), o projeto retornou ao Senado após receber alterações na Câmara dos Deputados. O relator da matéria em Plenário foi o senador Esperidião Amin (PP-SC).

Com a conclusão da análise pelo Senado, a matéria segue para sanção presidencial.

Calendário escolar durante a Copa do Mundo Feminina de 2027

Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 3.481/2026, que permite às redes públicas e privadas de ensino decidir sobre a alteração do calendário escolar durante a Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil.

A proposta modifica a Lei 15.421/2026, que atualmente determina a adequação das férias escolares do primeiro semestre para coincidir, tanto quanto possível, com o período da competição.

Com a mudança, o ajuste deixa de ser obrigatório. Os sistemas de ensino poderão avaliar a necessidade de modificar as datas das férias, levando em consideração a organização das atividades escolares e as particularidades de cada rede.

O texto mantém a exigência de cumprimento das normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), incluindo a carga horária e os dias letivos previstos para a educação básica.

De autoria da deputada Any Ortiz (PP-RS) e relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o projeto foi encaminhado à sanção presidencial.